REsp 2218660 - DECISAO

REsp 2218660 - DECISAO

Aplicação literal do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 determinando a soma das penas; a soma das penas (5 anos e 5 meses) excede o limite de 4 anos previsto no art. 1º, inciso IX, do mesmo decreto para crimes da Lei nº 7.492/1986, razão pela qual o recorrente não preenche o requisito objetivo para concessão do indulto, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FABIO CRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial Interposto
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Interpretação De Decretos, Soma De Penas Unificadas, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Interpretação De Decretos Soma De Penas Unificadas +1 more

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Parties

FABIO CRISTIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 interpretação do Decreto nº 12.338/2024 quanto à soma de penas para fins de indulto
  2. 2 aplicabilidade do indulto a condenados pela Lei nº 7.492/1986
  3. 3 competência presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Aplicação literal do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 determinando a soma das penas; a soma das penas (5 anos e 5 meses) excede o limite de 4 anos previsto no art. 1º, inciso IX, do mesmo decreto para crimes da Lei nº 7.492/1986, razão pela qual o recorrente não preenche o requisito objetivo para concessão do indulto, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto
  • Publique-se