HC 1017117 - DECISAO

HC 1017117 - DECISAO

O acórdão concluiu que o art. 3º, I, do Decreto nº 12.338/2024 é regra geral de aplicabilidade que estende o indulto às hipóteses em que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos, e que não há vedação expressa no art. 9º, XV, do decreto; assim, a interpretação restritiva adotada pelas instâncias ordinárias importou em constrangimento ilegal, determinando-se o reconhecimento do indulto natalino ao paciente.

Parties
Paciente: DAVID EDUARDO DA SILVA QUADROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar o reconhecimento do indulto natalino ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

DAVID EDUARDO DA SILVA QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto a penas privativas de liberdade substituídas por pena restritiva de direitos
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º, I, e 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Competência privativa do Presidente da República para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o art. 3º, I, do Decreto nº 12.338/2024 é regra geral de aplicabilidade que estende o indulto às hipóteses em que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos, e que não há vedação expressa no art. 9º, XV, do decreto; assim, a interpretação restritiva adotada pelas instâncias ordinárias importou em constrangimento ilegal, determinando-se o reconhecimento do indulto natalino ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar o reconhecimento do indulto natalino ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)
  • Conceder a ordem para determinar ao Juízo de primeiro grau que reconheça o indulto natalino ao paciente