HC 956116 - DECISAO

HC 956116 - DECISAO

Declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 211 do Código Penal, o Juízo de execução deve excluir do total apenas a pena objeto de indulto, mas manter na ficha de execução o período de 19/10/2016 a 18/12/2017 como tempo de pena efetivamente cumprido, procedendo à retificação do cálculo e correção do quantum remanescente (16 anos e 4 meses pelo homicídio qualificado).

Parties
Paciente: MARCIO GABRIEL BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Indulto, Cálculo De Pena, Extinção Da Punibilidade, Retificação De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Cálculo De Pena Extinção Da Punibilidade Retificação De Execução Penal

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Parties

MARCIO GABRIEL BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se a concessão de indulto exige exclusão do período de cumprimento de pena já efetivamente cumprido
  2. 2 se o juízo de execução deve excluir do cálculo apenas a pena indultada ou também o período de cumprimento dessa pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 211 do Código Penal, o Juízo de execução deve excluir do total apenas a pena objeto de indulto, mas manter na ficha de execução o período de 19/10/2016 a 18/12/2017 como tempo de pena efetivamente cumprido, procedendo à retificação do cálculo e correção do quantum remanescente (16 anos e 4 meses pelo homicídio qualificado).

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução promova a retificação do cálculo de pena do paciente, reinserindo o período de 19/10/2016 a 18/12/2017 como tempo de pena cumprida
  • Corrigir o tempo de pena remanescente decorrente da condenação imposta na Ação Penal n. 0004821-22.2015.8.26.0196, excluindo do total a pena objeto de indulto