REsp 2189581 - DECISAO

REsp 2189581 - DECISAO

O pedido de indulto da pena de multa deve ser negado porque há vedação constitucional e normativa (Decreto n. 11.846/2023 e art. 44 da Lei n. 11.343/2006) à concessão do indulto para condenados por tráfico ilícito de drogas, sendo tal vedação aplicável também à pena de multa cominada, e porque a regulamentação do indulto é competência privativa do Presidente da República.

Parties
Recorrente: RAFAEL ROSA DOS REIS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Ilícito De Drogas, Pena De Multa, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Lei N. 11.343/2006, Vedação Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Ilícito De Drogas Pena De Multa Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAFAEL ROSA DOS REIS

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto à pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por crime de tráfico de drogas
  2. 2 Competência presidencial para estabelecer hipóteses e requisitos do indulto
  3. 3 Alcance do Decreto n. 11.846/2023 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 sobre crimes impeditivos

Ratio Decidendi

O pedido de indulto da pena de multa deve ser negado porque há vedação constitucional e normativa (Decreto n. 11.846/2023 e art. 44 da Lei n. 11.343/2006) à concessão do indulto para condenados por tráfico ilícito de drogas, sendo tal vedação aplicável também à pena de multa cominada, e porque a regulamentação do indulto é competência privativa do Presidente da República.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.