HC 1021509 - DECISAO

HC 1021509 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o paciente não iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos, demonstrando o não adimplemento do requisito temporal exigido pelo decreto para concessão do indulto.

Parties
Paciente: CICERO LOPES DE CARVALHO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Requisitos Objetivos Do Indulto, Adequação Da Via (habeas Corpus Vs Recurso)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena Requisitos Objetivos Do Indulto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO LOPES DE CARVALHO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 a penas cuja privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Exigência de cumprimento da fração temporal de pena em relação a cada pena restritiva de direitos imposta
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso em matéria de indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o paciente não iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos, demonstrando o não adimplemento do requisito temporal exigido pelo decreto para concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.