HC 1023527 - ACORDAO

HC 1023527 - ACORDAO

Houve notícia de prática de falta grave pelo paciente (rompimento de tornozeleira/evasão em 21/03/2024) dentro do período de doze meses retroativos a 25/12/2024 previsto no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024; tal notícia, assim como a manifestação do Ministério Público, constituíram fatos novos capazes de justificar a revisão da decisão anterior pelo juízo da execução (cláusula rebus sic standibus) e a suspensão da análise do indulto, de modo que não se verificou constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: DANIEL MENEZES DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Regressão Cautelar De Regime, Preclusão, Homologação De Falta Grave, Cláusula Rebus Sic Standibus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Falta Grave Regressão Cautelar De Regime Preclusão Homologação De Falta Grave +1 more

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Parties

DANIEL MENEZES DORNELLES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de decisão em execução penal diante de novos elementos
  2. 2 incidência do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 sobre a incompatibilidade do indulto quando há falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2024
  3. 3 necessidade ou não de homologação prévia da falta grave para ensejar indeferimento do indulto

Ratio Decidendi

Houve notícia de prática de falta grave pelo paciente (rompimento de tornozeleira/evasão em 21/03/2024) dentro do período de doze meses retroativos a 25/12/2024 previsto no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024; tal notícia, assim como a manifestação do Ministério Público, constituíram fatos novos capazes de justificar a revisão da decisão anterior pelo juízo da execução (cláusula rebus sic standibus) e a suspensão da análise do indulto, de modo que não se verificou constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental