HC 1011513 - DECISAO

HC 1011513 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade a ser sanada; a hediondez, para fins de afastamento da concessão do indulto, deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, de modo que, se o crime era considerado hediondo naquela data, o indulto é incabível, não configurando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: EMERSON ISRAEL MODESTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: parquet estadual; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023

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Parties

EMERSON ISRAEL MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

parquet estadual

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a natureza hedionda do delito para fins de afastamento da possibilidade de concessão do indulto deve ser verificada na data de edição do decreto presidencial ou na época do cometimento da infração
  2. 2 se a aplicação retroativa da classificação de hediondez viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade a ser sanada; a hediondez, para fins de afastamento da concessão do indulto, deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, de modo que, se o crime era considerado hediondo naquela data, o indulto é incabível, não configurando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.