HC 1036868 - DECISAO

HC 1036868 - DECISAO

Houve homologação de falta disciplinar de natureza grave cometida dentro do período de doze meses contado retroativamente à data prevista no decreto; o art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 condiciona a declaração do indulto à inexistência de tal sanção, de modo que, restrito o exame judicial aos requisitos do decreto, o habeas corpus não mereceu acolhimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEAZY SILVERIO RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos, Falta Disciplinar Grave, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial Requisitos Objetivos Falta Disciplinar Grave Pena Restritiva De Direitos

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Parties

JEAZY SILVERIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º do Decreto quanto à falta disciplinar grave cometida nos doze meses anteriores
  3. 3 limitação do controle judicial aos requisitos previstos no decreto presidencial

Ratio Decidendi

Houve homologação de falta disciplinar de natureza grave cometida dentro do período de doze meses contado retroativamente à data prevista no decreto; o art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 condiciona a declaração do indulto à inexistência de tal sanção, de modo que, restrito o exame judicial aos requisitos do decreto, o habeas corpus não mereceu acolhimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.