HC 1034237 - DECISAO

HC 1034237 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há nos autos comprovação da reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 nem prova da incapacidade econômica do paciente para repará-lo dentro do prazo previsto, e a revisão dessa premissa exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedada na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Dia Multa, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Habeas Corpus Dia Multa +1 more

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Parties

VICTOR DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão do indulto
  2. 2 Se a incapacidade econômica para a reparação do dano pode ser presumida com base na assistência da Defensoria Pública, desemprego ou fixação do dia-multa no mínimo legal
  3. 3 Se houve reparação do dano até 25/12/2024 exigida pelo inciso XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há nos autos comprovação da reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 nem prova da incapacidade econômica do paciente para repará-lo dentro do prazo previsto, e a revisão dessa premissa exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.