HC 1033403 - DECISAO

HC 1033403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir demonstração de constrangimento ilegal; quanto ao mérito, o paciente não comprovou a reparação do dano nem a hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo Decreto nº 12.338/2024, sendo a presunção de incapacidade relativa e exigindo prova caso a caso; revisar tal premissa demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ATAULFO CARLOS DE JESUS OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP; Recorrente (agravante): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Habeas Corpus Competência Presidencial

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Parties

ATAULFO CARLOS DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (agravante)

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche os requisitos legais para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  2. 2 Se a hipossuficiência econômica pode ser presumida pela atuação da Defensoria Pública ou se deve ser comprovada caso a caso
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir demonstração de constrangimento ilegal; quanto ao mérito, o paciente não comprovou a reparação do dano nem a hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo Decreto nº 12.338/2024, sendo a presunção de incapacidade relativa e exigindo prova caso a caso; revisar tal premissa demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se