HC 1035964 - DECISAO

HC 1035964 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à luz do art. 84, XII, da CF e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a análise da possibilidade de concessão do indulto deve considerar a natureza do crime na data de vigência do decreto presidencial; como o paciente cumpre pena por infrações que atualmente ostentam natureza hedionda e o Decreto n. 12.338/2024 veda indulto para tais crimes, não se pode conceder o benefício sem violar a discricionariedade e os termos do decreto presidencial.

Parties
Paciente: BRUNO MONTANIA GOMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada, in limine
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Irretroatividade, Execução Penal, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Hediondez Irretroatividade Execução Penal Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

BRUNO MONTANIA GOMEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime para fins de concessão de indulto deve ser aferida segundo a legislação vigente à época do decreto presidencial ou segundo a lei vigente à época do fato
  2. 2 Se a vedação prevista em decreto presidencial que impede indulto a condenados por crimes hediondos configura retroatividade de norma mais gravosa
  3. 3 Qual é o alcance discricionário do Presidente da República na definição dos requisitos para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à luz do art. 84, XII, da CF e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a análise da possibilidade de concessão do indulto deve considerar a natureza do crime na data de vigência do decreto presidencial; como o paciente cumpre pena por infrações que atualmente ostentam natureza hedionda e o Decreto n. 12.338/2024 veda indulto para tais crimes, não se pode conceder o benefício sem violar a discricionariedade e os termos do decreto presidencial.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.