HC 1037006 - DECISAO

HC 1037006 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou preencher os requisitos objetivos do Decreto nº 11.846/2023 para o indulto; o acórdão recorrido aplicou o art. 9º do decreto, somando as penas correspondentes a infrações diversas, verificando que o total ultrapassa o limite temporal previsto, e não foi atendido o requisito do parágrafo único quanto ao cumprimento de dois terços para crime impeditivo, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ADRIANO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado in limine.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma De Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Comutação De Pena Soma De Penas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 ao pedido de indulto
  2. 2 Soma das penas correspondentes a infrações diversas para aferição do limite temporal (art. 9º)
  3. 3 Exclusão do indulto para crimes previstos no art. 1º do decreto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou preencher os requisitos objetivos do Decreto nº 11.846/2023 para o indulto; o acórdão recorrido aplicou o art. 9º do decreto, somando as penas correspondentes a infrações diversas, verificando que o total ultrapassa o limite temporal previsto, e não foi atendido o requisito do parágrafo único quanto ao cumprimento de dois terços para crime impeditivo, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.