HC 921508 - ACORDAO

HC 921508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e porque a decisão do Tribunal de origem, que condicionou a concessão do indulto à apuração de falta grave nos 12 meses anteriores mediante diligências, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não apresenta ilegalidade.

Parties
Agravante: SHIRLEI DA VEIGA AMARAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Requisitos Subjetivos, Falta Grave, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Indulto Requisitos Subjetivos Falta Grave Habeas Corpus

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Parties

SHIRLEI DA VEIGA AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se a concessão do indulto deve ser condicionada à verificação de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto concessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e porque a decisão do Tribunal de origem, que condicionou a concessão do indulto à apuração de falta grave nos 12 meses anteriores mediante diligências, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não apresenta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a realização de diligências para apurar a ocorrência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto concessivo