HC 1039323 - DECISAO

HC 1039323 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu o indulto da pena privativa de liberdade porque a impossibilidade de conceder indulto por falta grave depende de homologação da falta e imposição de sanção em audiência de justificação no período de 12 meses previsto no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, o que não ocorreu nos autos; manteve-se, porém, a cassação quanto ao indulto da pena de multa em razão do montante superar o mínimo legal.

Parties
Paciente: FABIANI FABIANI MLAPANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente: restabelecido o indulto da pena privativa de liberdade, mantida a cassação quanto à pena de multa.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Pena De Multa, Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Pena De Multa Regime Aberto Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

FABIANI FABIANI MLAPANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da punibilidade
  2. 2 Se o indulto da pena de multa é aplicável quando o montante supera o valor mínimo estabelecido

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu o indulto da pena privativa de liberdade porque a impossibilidade de conceder indulto por falta grave depende de homologação da falta e imposição de sanção em audiência de justificação no período de 12 meses previsto no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, o que não ocorreu nos autos; manteve-se, porém, a cassação quanto ao indulto da pena de multa em razão do montante superar o mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: restabelecido o indulto da pena privativa de liberdade, mantida a cassação quanto à pena de multa.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto da pena privativa de liberdade aplicada na Ação Penal n. 5000651-92.2023.4.03.6119.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à cassação do indulto da pena de multa.