HC 1039575 - DECISAO

HC 1039575 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado indicou que o paciente praticou falta grave em 25/05/2024, dentro dos 12 meses anteriores a 25/12/2024, sendo essa circunstância impeditiva da concessão do indulto nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024, independentemente de homologação posterior.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Homologação De Falta Disciplinar
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Parties

FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 sobre falta grave nos 12 meses anteriores a 25/12/2024
  3. 3 necessidade de homologação da falta grave para obstaculizar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado indicou que o paciente praticou falta grave em 25/05/2024, dentro dos 12 meses anteriores a 25/12/2024, sendo essa circunstância impeditiva da concessão do indulto nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024, independentemente de homologação posterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.