REsp 2234074 - DECISAO

REsp 2234074 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins do Decreto n. 12.338/2024, a natureza do crime deve ser aferida no momento da edição do decreto; assim, a vedação expressa do art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024 quanto a crimes hediondos impede a concessão do indulto independentemente da data do cometimento do crime, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que indeferiu o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o benefício, com base no art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Comutação De Penas Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a hediondez do crime para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data da prática ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 aplicação do art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 competência presidencial para delimitar restrições a indulto e comutação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins do Decreto n. 12.338/2024, a natureza do crime deve ser aferida no momento da edição do decreto; assim, a vedação expressa do art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024 quanto a crimes hediondos impede a concessão do indulto independentemente da data do cometimento do crime, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o benefício, com base no art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem e restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o indulto com fundamento no art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024.
  • Publique-se. Intimem-se.