REsp 2232186 - DECISAO

REsp 2232186 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o indulto e a comutação, porque parte das penas do sentenciado já estavam extintas por integral cumprimento e, portanto, não podem ser computadas na base de cálculo dos benefícios; além disso, o recorrente não comprovou o cumprimento individualizado da fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), exigida pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, de modo que não preenche os requisitos objetivos do decreto para declaração de indulto ou comutação para as demais condenações.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - MPRO; Recorrido: Anderson Brandao de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu o indulto e a comutação de pena do sentenciado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Cômputo De Penas, Crime Impeditivo (tráfico De Drogas)
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Cômputo De Penas Crime Impeditivo (tráfico De Drogas)

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - MPRO

Recorrente

Anderson Brandao de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reeducando cumpriu o requisito objetivo de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, nos termos do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se a soma das penas até 25/12/2024 autoriza a concessão de indulto e comutação segundo interpretação sistemática do art.7º do Decreto
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto em relação às penas de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o indulto e a comutação, porque parte das penas do sentenciado já estavam extintas por integral cumprimento e, portanto, não podem ser computadas na base de cálculo dos benefícios; além disso, o recorrente não comprovou o cumprimento individualizado da fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), exigida pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, de modo que não preenche os requisitos objetivos do decreto para declaração de indulto ou comutação para as demais condenações.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu o indulto e a comutação de pena do sentenciado

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu a declaração de indulto e de comutação de pena
  • Publique-se