HC 1042821 - DECISAO

HC 1042821 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a incidência do art.9º, XV, do Decreto n.12.338/2024 exige arrependimento posterior materializado em reparação ou restituição voluntária nos termos do art.16 do Código Penal; a representação pela Defensoria Pública apenas presume incapacidade econômica para fins do art.12, §2º, mas não suprime a necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano; assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou o indulto foi correta.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ AMORIM BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Presunção De Hipossuficiência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SERGIO LUIZ AMORIM BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de arrependimento posterior para a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n.12.338/2024
  3. 3 presunção de incapacidade econômica em razão de representação pela Defensoria Pública (art.12, §2º do Decreto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a incidência do art.9º, XV, do Decreto n.12.338/2024 exige arrependimento posterior materializado em reparação ou restituição voluntária nos termos do art.16 do Código Penal; a representação pela Defensoria Pública apenas presume incapacidade econômica para fins do art.12, §2º, mas não suprime a necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano; assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou o indulto foi correta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.