HC 1019460 - DECISAO

HC 1019460 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a negativa do indulto foi justificada com base no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 em razão da prática de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto, o que obsta a concessão do benefício mesmo que a homologação da falta ocorra posteriormente.

Parties
Paciente: WALKENNED FERNANDES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Infração Disciplinar, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Falta Disciplinar Grave Homologação De Infração Disciplinar Conversão De Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

WALKENNED FERNANDES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao impedimento do indulto por falta grave cometida nos 12 meses anteriores
  3. 3 relevância da homologação posterior da falta disciplinar para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a negativa do indulto foi justificada com base no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 em razão da prática de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto, o que obsta a concessão do benefício mesmo que a homologação da falta ocorra posteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se