HC 1043692 - DECISAO

HC 1043692 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 11.846/2023: existiu concurso com crimes hediondos, de modo que não foram atendidos os requisitos objetivos previstos no decreto (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e da fração exigida para o crime não impeditivo), razão pela qual o habeas corpus não conhece e a impetração é indevida.

Parties
Paciente: VICTOR TSUIYOSHI OSHIMA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos, Decreto Presidencial, Cálculo Unificado De Penas, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Decreto Presidencial +3 more

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Parties

VICTOR TSUIYOSHI OSHIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de indulto ou comutação previstos no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Se, havendo concurso de crimes com crime hediondo, é exigido o cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo para concessão do benefício sobre a pena relativa ao crime não hediondo
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 11.846/2023: existiu concurso com crimes hediondos, de modo que não foram atendidos os requisitos objetivos previstos no decreto (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e da fração exigida para o crime não impeditivo), razão pela qual o habeas corpus não conhece e a impetração é indevida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.