HC 1043645 - DECISAO

HC 1043645 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída (falta da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto), inviabilizando o exame do alegado constrangimento; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o agravado não cumpriu o requisito objetivo do Decreto nº 12.338/2024 (cumprimento de um sexto da pena até 25/12/2024) e, assim, a decisão que concedeu o indulto deveria ser cassada.

Parties
Paciente: JURANDIR MUNHOZ ZIATE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Execução Penal, Requisitos Objetivos Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Execução Penal Requisitos Objetivos Para Indulto

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Parties

JURANDIR MUNHOZ ZIATE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preencheu os requisitos objetivos do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  2. 2 Se o habeas corpus está apto à análise diante da ausência de prova pré-constituída (decisão de primeira instância)
  3. 3 Se o Tribunal de origem corretamente cassou o indulto concedido em primeiro grau

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída (falta da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto), inviabilizando o exame do alegado constrangimento; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o agravado não cumpriu o requisito objetivo do Decreto nº 12.338/2024 (cumprimento de um sexto da pena até 25/12/2024) e, assim, a decisão que concedeu o indulto deveria ser cassada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.