HC 1040297 - DECISAO

HC 1040297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação juntada à impetração — em especial, ausência da cópia da decisão do Juízo das execuções que concedeu o indulto — ante o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALLAN RICHARD CARDOSO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Presunção De Incapacidade Econômica, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Extinção Da Punibilidade
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Parties

ALLAN RICHARD CARDOSO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o indulto foi corretamente concedido e posteriormente cassado pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a presunção prevista no art.12, §2º, do Decreto n.12.338/2024 é relativa e exige prova da incapacidade econômica
  3. 3 se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída e sem juntada da decisão que concedeu o indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação juntada à impetração — em especial, ausência da cópia da decisão do Juízo das execuções que concedeu o indulto — ante o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se