HC 1042854 - DECISAO

HC 1042854 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; o Tribunal de origem corretamente cassou o indulto porque o reeducando não havia cumprido 2/3 da pena do crime hediondo até a data-limite prevista no Decreto nº 12.338/2024, e o agravo em execução não configurou julgamento extra petita, razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: RIAN PEDROSO DE SOUZA; Recorrente No Agravo Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Crime Hediondo, Agravo Em Execução, Julgamento Extra Petita, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Crime Hediondo Agravo Em Execução Julgamento Extra Petita Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RIAN PEDROSO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime hediondo em processo distinto sem cumprimento de 2/3 da pena impeditiva
  2. 2 Se houve julgamento extra petita pelo Tribunal de origem ao cassar o indulto
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e existência de teratologia

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; o Tribunal de origem corretamente cassou o indulto porque o reeducando não havia cumprido 2/3 da pena do crime hediondo até a data-limite prevista no Decreto nº 12.338/2024, e o agravo em execução não configurou julgamento extra petita, razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.