HC 1040945 - DECISAO

HC 1040945 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser utilização inadequada de sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que a falta disciplinar foi praticada dentro do prazo de 12 meses previsto no decreto, e o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar matéria sobre ausência de audiência de justificação quando tal ponto não foi apreciado pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 relevância da data de homologação da falta disciplinar versus data de prática da falta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser utilização inadequada de sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que a falta disciplinar foi praticada dentro do prazo de 12 meses previsto no decreto, e o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar matéria sobre ausência de audiência de justificação quando tal ponto não foi apreciado pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.