HC 1036380 - DECISAO

HC 1036380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e não existir ilegalidade flagrante autorizadora da atuação de ofício; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que os requisitos do indulto previstos no Decreto n. 12.338/2024 deveriam ser verificados na data de sua publicação (25/12/2024) e, nessa data, o paciente não demonstrou hipossuficiência nem reparação do dano, razão pela qual a revogação do indulto foi mantida.

Parties
Paciente: LEONARDO LOPES DA SILVA BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Competência Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisitos Temporais Para Concessão De Indulto
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Competência Presidencial Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

LEONARDO LOPES DA SILVA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 competência privativa do Presidente da República para conceder indulto
  3. 3 momento temporal para verificação dos requisitos do indulto (data da publicação do decreto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e não existir ilegalidade flagrante autorizadora da atuação de ofício; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que os requisitos do indulto previstos no Decreto n. 12.338/2024 deveriam ser verificados na data de sua publicação (25/12/2024) e, nessa data, o paciente não demonstrou hipossuficiência nem reparação do dano, razão pela qual a revogação do indulto foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.