REsp 2225571 - DECISAO

REsp 2225571 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, deu-se provimento ao recurso do Ministério Público para cassar o acórdão do Tribunal de origem que havia concedido o indulto, por entender que o benefício não pode ser concedido enquanto houver cumprimento de pena relativa a crime impeditivo não integralmente cumprida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando houver pena por crime impeditivo não integralmente cumprida, inclusive quando as condenações provêm de processos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, deu-se provimento ao recurso do Ministério Público para cassar o acórdão do Tribunal de origem que havia concedido o indulto, por entender que o benefício não pode ser concedido enquanto houver cumprimento de pena relativa a crime impeditivo não integralmente cumprida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que havia concedido o indulto