HC 1021870 - DECISAO

HC 1021870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e porque o writ não pode substituir recurso próprio; ademais, a análise dos requisitos para concessão do indulto envolve a verificação de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, hipótese que, segundo jurisprudência do STJ, impede o benefício mesmo que a homologação da falta ocorra posteriormente.

Parties
Paciente: WEVERTON GONCALVES ICHIBA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Habeas Corpus, Homologação De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Habeas Corpus Homologação De Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

WEVERTON GONCALVES ICHIBA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar decisão que substitui recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto mesmo que a homologação da falta ocorra após a publicação do decreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e porque o writ não pode substituir recurso próprio; ademais, a análise dos requisitos para concessão do indulto envolve a verificação de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, hipótese que, segundo jurisprudência do STJ, impede o benefício mesmo que a homologação da falta ocorra posteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus