HC 1007639 - DECISAO

HC 1007639 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 condiciona a declaração do indulto à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, com observância do contraditório e ampla defesa, e não havia notícia de falta grave apurada e reconhecida judicialmente ao tempo da análise do benefício; assim, o Tribunal de origem impôs obrigação não prevista no decreto ao afastar o indulto com base apenas no descumprimento informal das condições do regime aberto.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS FIRMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Jurisdicional Final
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Audiência De Justificação, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Contraditório E Ampla Defesa, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Falta Grave Audiência De Justificação Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +2 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Jurisdicional Final

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto, sem apuração judicial em audiência de justificação, impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode interpretar o decreto presidencial de forma a exigir reconhecimento formal da falta grave ou, inversamente, afastar o indulto sem a apuração prevista no art. 6º do decreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 condiciona a declaração do indulto à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, com observância do contraditório e ampla defesa, e não havia notícia de falta grave apurada e reconhecida judicialmente ao tempo da análise do benefício; assim, o Tribunal de origem impôs obrigação não prevista no decreto ao afastar o indulto com base apenas no descumprimento informal das condições do regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo que concedeu o indulto ao paciente com base no Decreto n. 11.846/2023.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.