AREsp 3020550 - DECISAO

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Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu o indulto da pena de multa quanto à condenação por tráfico privilegiado, em razão de entendimento jurisprudencial desta Corte de que o tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo e, portanto, não pode ser automaticamente enquadrado como crime impeditivo de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023.

Parties
Agravante: ELIAS CARDOSO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o indulto da pena de multa relativa à condenação por tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Decreto Nº 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Crime Impeditivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Decreto Nº 11.846/2023

Case Brief

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Parties

ELIAS CARDOSO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto da pena de multa a condenados por crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) se equipara a crime hediondo ou a crime impeditivo para fins de indulto
  3. 3 interpretação e compatibilidade jurisprudencial entre decretos presidenciais e entendimento desta Corte sobre indulto

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu o indulto da pena de multa quanto à condenação por tráfico privilegiado, em razão de entendimento jurisprudencial desta Corte de que o tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo e, portanto, não pode ser automaticamente enquadrado como crime impeditivo de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o indulto da pena de multa relativa à condenação por tráfico privilegiado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o indulto da pena referente à condenação por tráfico privilegiado
  • Publique-se