HC 1037537 - DECISAO

HC 1037537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiência de instrução documental: o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do agravo em execução), e o habeas corpus exige elementos documentais já existentes para o exame, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: CLAUDIO DONIZETE FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Audiência Admonitória, Princípio Da Legalidade, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Audiência Admonitória +3 more

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Parties

CLAUDIO DONIZETE FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto quando a pena privativa foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 necessidade de audiência admonitória do regime aberto
  3. 3 ônus de produzir prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiência de instrução documental: o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do agravo em execução), e o habeas corpus exige elementos documentais já existentes para o exame, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se