AREsp 2861068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (aplicação do art. 119 do CP em conjunto com o art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à pena unificada) não foi objeto de apreciação específica pelas instâncias ordinárias; além disso, não houve indicação de violação ao art. 619 do CPP que permitisse o prequestionamento ficto, o que, em conformidade com a Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERNESTO DE VEER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena Unificada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decreto N. 11.846/2023, Art. 119 Do Código Penal, Art. 9º Do Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Pena Unificada Prequestionamento Súmula 211/stj Decreto N. 11.846/2023 +2 more

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Parties

ERNESTO DE VEER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 ao cálculo de pena unificada nos termos do art. 119 do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de análise individualizada de cada condenação para fins de indulto
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (aplicação do art. 119 do CP em conjunto com o art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à pena unificada) não foi objeto de apreciação específica pelas instâncias ordinárias; além disso, não houve indicação de violação ao art. 619 do CPP que permitisse o prequestionamento ficto, o que, em conformidade com a Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial