HC 1038442 - DECISAO

HC 1038442 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; quanto ao mérito do indulto, o acórdão que o cassou procedeu corretamente ao aplicar o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, por ver configurada, ao menos em tese, falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, requisito que obsta o benefício mesmo que a homologação da falta ocorra posteriormente.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quando houver falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto
  3. 3 necessidade de homologação prévia ou posterior da falta disciplinar para obstar o indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; quanto ao mérito do indulto, o acórdão que o cassou procedeu corretamente ao aplicar o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, por ver configurada, ao menos em tese, falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, requisito que obsta o benefício mesmo que a homologação da falta ocorra posteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.