HC 1021664 - DECISAO

HC 1021664 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023: não havia cumprido, até 25/12/2023, a fração de pena exigida (dois terços da pena do crime impeditivo mais a fração aplicável aos crimes comuns), e porque, para fins de indulto e comutação, a hediondez do delito é aferida na data de edição do decreto, não na data do cometimento do crime.

Parties
Paciente: MARCELO MARTINS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos Para Comutação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

MARCELO MARTINS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 à comutação de penas
  2. 2 Se a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da edição do decreto ou na data do crime
  3. 3 Cumprimento da fração de pena exigida (2/3 do crime impeditivo e fração adicional para crimes comuns) para fins de comutação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023: não havia cumprido, até 25/12/2023, a fração de pena exigida (dois terços da pena do crime impeditivo mais a fração aplicável aos crimes comuns), e porque, para fins de indulto e comutação, a hediondez do delito é aferida na data de edição do decreto, não na data do cometimento do crime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do presente habeas corpus.
  • Publique-se.