HC 1017563 - DECISAO

HC 1017563 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de reparação do dano até 25/12/2024 e, embora a representação pela Defensoria Pública permita presunção de hipossuficiência, o art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024 exige também demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano; no caso concreto tal demonstração é ausente e o bem foi recuperado por intervenção policial, não por ato voluntário do condenado.

Parties
Paciente: DAIANE REGINA DE PAULA BARROS (ou DAIANE REGINA DE PAULA GENEROSO, conforme a petição inicial); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Furto Qualificado, Arrependimento Posterior, Representação Pela Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano +3 more

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Parties

DAIANE REGINA DE PAULA BARROS (ou DAIANE REGINA DE PAULA GENEROSO, conforme a petição inicial)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a presunção de hipossuficiência decorrente da representação pela Defensoria Pública dispensa a reparação do dano para fins de indulto
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV e do art. 12, § 2º, I do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 se a recuperação do bem por intervenção policial constitui arrependimento ou vontade voluntária de reparar o dano

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de reparação do dano até 25/12/2024 e, embora a representação pela Defensoria Pública permita presunção de hipossuficiência, o art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024 exige também demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano; no caso concreto tal demonstração é ausente e o bem foi recuperado por intervenção policial, não por ato voluntário do condenado.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.