HC 1031129 - DECISAO

HC 1031129 - DECISAO

Parties
Paciente: JORDÁLIA CRISTINA AMARAL HOFFMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Princípio Da Correlação, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Execução Penal Princípio Da Correlação Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JORDÁLIA CRISTINA AMARAL HOFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da revogação do indulto pelo Tribunal de origem
  3. 3 violação do princípio da correlação e eventual julgamento extra petita