HC 1017712 - DECISAO

HC 1017712 - DECISAO

A vedação ao indulto prevista no art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, abrangendo delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (incluindo lesão corporal nos termos do art. 129, §§ 9º e 13, do CP), pelo que o indulto é vedado e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: JACKSON SPEZIA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Interpretação Sistemática E Teleológica, Lei Maria Da Penha, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Interpretação Sistemática E Teleológica Lei Maria Da Penha Execução Penal

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Parties

JACKSON SPEZIA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher está abrangido pela vedação ao indulto prevista no art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se a interpretação do decreto presidencial deve ser restrita à literalidade ou orientada por finalidade e princípios constitucionais

Ratio Decidendi

A vedação ao indulto prevista no art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, abrangendo delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (incluindo lesão corporal nos termos do art. 129, §§ 9º e 13, do CP), pelo que o indulto é vedado e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.