RHC 223710 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus interposto diretamente no STJ por ausência da via recursal adequada e por inexistir ilegalidade flagrante autorizadora da medida de ofício: o recorrente não iniciou o cumprimento da pena, não preenchendo a exigência do art. 9º, I, do Decreto nº 12.338/2024, e as disposições dos arts. 2º, IV, e 3º, II do Decreto não afastam as demais exigências previstas na norma concessiva do indulto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Tribunal De Origem (órgão Prolator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Requisitos Legais, Competência Presidencial, Admissibilidade Recursal (interposição Direta)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Execução Penal Requisitos Legais Competência Presidencial Admissibilidade Recursal (interposição Direta)

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (órgão Prolator)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição direta de recurso no STJ
  2. 2 requisitos para concessão do indulto segundo o Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 se arts. 2º, IV, e 3º, II do Decreto dispensam cumprimento de fração da pena previsto no art. 9º, I

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus interposto diretamente no STJ por ausência da via recursal adequada e por inexistir ilegalidade flagrante autorizadora da medida de ofício: o recorrente não iniciou o cumprimento da pena, não preenchendo a exigência do art. 9º, I, do Decreto nº 12.338/2024, e as disposições dos arts. 2º, IV, e 3º, II do Decreto não afastam as demais exigências previstas na norma concessiva do indulto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se