HC 1014972 - DECISAO

HC 1014972 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o paciente não satisfez os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, art. 9º, II, por não haver cumprido o tempo mínimo exigido até 25/12/2024 (1/3 da pena total mais 2/3 da pena referente ao crime impeditivo de tráfico, conforme art. 7º, parágrafo único), e um dos crimes é contra a saúde pública, o que impede a aplicação do art. 9º, XV; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir os recursos cabíveis.

Parties
Paciente: NATAN CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Cumprimento De Pena, Crime Contra a Saúde Pública (equiparado a Hediondo), Furto, Receptação, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Cumprimento De Pena Crime Contra a Saúde Pública (equiparado a Hediondo) Furto +3 more

Case Brief

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Parties

NATAN CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos do art. 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (inc. II e XV)
  2. 2 Se a existência de condenação por crime contra a saúde pública impede a concessão do indulto previsto no art. 9º, inc. XV
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio contra decisão que indeferiu indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o paciente não satisfez os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, art. 9º, II, por não haver cumprido o tempo mínimo exigido até 25/12/2024 (1/3 da pena total mais 2/3 da pena referente ao crime impeditivo de tráfico, conforme art. 7º, parágrafo único), e um dos crimes é contra a saúde pública, o que impede a aplicação do art. 9º, XV; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir os recursos cabíveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.