REsp 2193290 - DECISAO

REsp 2193290 - DECISAO

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica aos condenados por tráfico de drogas na forma do art. 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/2006, e a vedação abrange a pena de multa eventualmente cominada; assim, não cabe declarar extinta a pena de multa no caso, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CRISTIANO ZORZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto N. 11.846/2023

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Parties

CRISTIANO ZORZAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 à pena de multa imposta em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação do art. 1º, I, e art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao alcance sobre todas as penas

Ratio Decidendi

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica aos condenados por tráfico de drogas na forma do art. 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/2006, e a vedação abrange a pena de multa eventualmente cominada; assim, não cabe declarar extinta a pena de multa no caso, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.