HC 1021569 - ACORDAO

HC 1021569 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso ordinário já interposto; pedidos de indulto ou comutação pertencem à esfera da execução penal e devem ser impugnados pelas vias recursais apropriadas; decidir a matéria pela instância superior enquanto pendente de julgamento no Tribunal de origem configuraria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO PROCÓPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Uso Inadequado De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Comutação De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO PROCÓPIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como meio idôneo para pleitear indulto ou comutação de pena quando já há recurso próprio interposto?
  2. 2 O reconhecimento do indulto de ofício, previsto em decreto, afasta a vedação à supressão de instância?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso ordinário já interposto; pedidos de indulto ou comutação pertencem à esfera da execução penal e devem ser impugnados pelas vias recursais apropriadas; decidir a matéria pela instância superior enquanto pendente de julgamento no Tribunal de origem configuraria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.