HC 1021758 - DECISAO

HC 1021758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto o paciente não preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto, pois as penas devem ser somadas nos termos do art. 7º do Decreto nº 12.338/24 e o somatório ultrapassa o limite previsto, além de não ter sido comprovado o cumprimento do mínimo exigido nem a incapacidade econômica documentalmente.

Parties
Paciente: Erik Ferreira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Soma Das Penas, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Discricionariedade Presidencial
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Parties

Erik Ferreira da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o indulto deve considerar a soma das penas para verificação do requisito objetivo
  2. 2 se a assistência da Defensoria Pública presume incapacidade econômica dispensando a reparação do dano
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto o paciente não preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto, pois as penas devem ser somadas nos termos do art. 7º do Decreto nº 12.338/24 e o somatório ultrapassa o limite previsto, além de não ter sido comprovado o cumprimento do mínimo exigido nem a incapacidade econômica documentalmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.