HC 993236 - ACORDAO

HC 993236 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante é reincidente e não cumpriu a fração de 1/3 da pena até 25/12/2023, requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023, e porque o crime pelo qual foi condenado (art. 157, §2º, CP) envolve violência ou grave ameaça, afastando a possibilidade de concessão do indulto conforme o rol taxativo do artigo 2º do decreto.

Parties
Paciente/agravante: WILLIAN CESAR LOPES MADUREIRA; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos, Reincidência, Crime Contra O Patrimônio Com Violência Ou Grave Ameaça, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos Reincidência Crime Contra O Patrimônio Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

WILLIAN CESAR LOPES MADUREIRA

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 pode ser concedido a condenado por crime contra o patrimônio praticado com violência ou grave ameaça
  2. 2 Se o agravante, estando em livramento condicional, cumpriu a fração de pena exigida (1/3) até 25/12/2023, requisito objetivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante é reincidente e não cumpriu a fração de 1/3 da pena até 25/12/2023, requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023, e porque o crime pelo qual foi condenado (art. 157, §2º, CP) envolve violência ou grave ameaça, afastando a possibilidade de concessão do indulto conforme o rol taxativo do artigo 2º do decreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e que revogou o indulto concedido, determinando o regular prosseguimento da execução penal