HC 1027729 - DECISAO

HC 1027729 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal identificou ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que reestabeleceu a pena de multa; por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena de multa, com base na interpretação dos decretos e da jurisprudência sobre tráfico privilegiado e indulto.

Parties
Paciente: RAFAEL CORREIA FABRIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena de multa.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Habeas Corpus, Recurso Próprio/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Pena De Multa Habeas Corpus Recurso Próprio/revisão Criminal

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Parties

RAFAEL CORREIA FABRIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 extinção da punibilidade da pena de multa por indulto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal identificou ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que reestabeleceu a pena de multa; por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena de multa, com base na interpretação dos decretos e da jurisprudência sobre tráfico privilegiado e indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena de multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena de multa