HC 982351 - ACORDAO

HC 982351 - ACORDAO

O acórdão manteve que, conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ, todas as condenações transitadas em julgado até a data prevista no decreto devem ser somadas para aferição do requisito objetivo do indulto, sendo irrelevante a posterior expedição ou registro da guia de execução; assim, não há ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Requisitos Objetivos, Trânsito Em Julgado, Unificação/soma De Penas, Expedição Da Guia De Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Requisitos Objetivos Trânsito Em Julgado Unificação/soma De Penas +1 more

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Parties

IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a pena executada em processo registrado após a promulgação do decreto presidencial pode ser desconsiderada no cálculo do requisito objetivo para concessão de indulto
  2. 2 Se condenações com trânsito em julgado antes da data-limite do decreto devem ser consideradas independentemente da expedição posterior da guia de execução

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ, todas as condenações transitadas em julgado até a data prevista no decreto devem ser somadas para aferição do requisito objetivo do indulto, sendo irrelevante a posterior expedição ou registro da guia de execução; assim, não há ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do pedido de comutação/indulto parcial