HC 999899 - ACORDAO

HC 999899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 expressamente veda o indulto a pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa; o paciente foi condenado por ameaçar e causar lesão corporal leve no contexto de violência doméstica, enquadrando-se no impedimento do art. 1º, I, XVII, e art. 9º, inciso III, do referido Decreto, e a definição dos requisitos do indulto é competência privativa do Presidente da República, o que obriga o magistrado a observar as exigências legais.

Parties
Agravante: JOÃO RAFAEL AGUIAR OLIVEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Violência Doméstica Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO RAFAEL AGUIAR OLIVEIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto para condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto aos impedimentos para concessão de indulto
  3. 3 competência privativa do Presidente da República para definir requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 expressamente veda o indulto a pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa; o paciente foi condenado por ameaçar e causar lesão corporal leve no contexto de violência doméstica, enquadrando-se no impedimento do art. 1º, I, XVII, e art. 9º, inciso III, do referido Decreto, e a definição dos requisitos do indulto é competência privativa do Presidente da República, o que obriga o magistrado a observar as exigências legais.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus