REsp 2227005 - DECISAO

REsp 2227005 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, por entender que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores, impondo interpretação restritiva dos decretos presidenciais e impedindo a comutação das guias já anteriormente comutadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, obstando a comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023 em relação às guias cujas penas tenham sido comutadas por decretos anteriores.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial, Cumulação De Comutações
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Pena Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda nova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 3º, §§ 1º e 2º e art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário na interpretação de decretos presidenciais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, por entender que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores, impondo interpretação restritiva dos decretos presidenciais e impedindo a comutação das guias já anteriormente comutadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, obstando a comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023 em relação às guias cujas penas tenham sido comutadas por decretos anteriores.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal