HC 1045515 - DECISAO

HC 1045515 - DECISAO

O pedido de indulto foi indeferido porque as condenações relevantes tiveram trânsito em julgado em datas posteriores à publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, e a jurisprudência do STJ exige que o requisito temporal esteja preenchido até a data de publicação do decreto, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Requisitos Temporais Para Indulto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Trânsito Em Julgado Requisitos Temporais Para Indulto Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se devem ser consideradas apenas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do Decreto Presidencial
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi indeferido porque as condenações relevantes tiveram trânsito em julgado em datas posteriores à publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, e a jurisprudência do STJ exige que o requisito temporal esteja preenchido até a data de publicação do decreto, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal