REsp 2206076 - ACORDAO

REsp 2206076 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a pena de multa está vinculada à condenação por tráfico de drogas, delito considerado impeditivo para a concessão de indulto nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, de modo que não se aplica o indulto pretendido no art. 2º, X do mesmo Decreto, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Raldinei da Silva Esmeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Extinção Da Punibilidade

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Parties

Raldinei da Silva Esmeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto da pena de multa previsto no art. 2º, X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Efeito de condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pena de multa está vinculada à condenação por tráfico de drogas, delito considerado impeditivo para a concessão de indulto nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, de modo que não se aplica o indulto pretendido no art. 2º, X do mesmo Decreto, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.