HC 1020584 - DECISAO

HC 1020584 - DECISAO

O Decreto Presidencial n. 12.338/2024, em seu art. 1º, XVIII, não inclui o tráfico privilegiado entre os crimes impeditivos ao indulto; a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o tráfico privilegiado não é crime hediondo e o RE n. 1.542.482/SP (Tema 1.400) reafirmou a possibilidade constitucional de conceder indulto a condenados por tráfico privilegiado; assim, a decisão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento contrariou o decreto e a jurisprudência, configurando constrangimento ilegal, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido observando apenas os requisitos do Decreto 12.338/2024.

Parties
Paciente: CELIA REGINA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Vedação Constitucional Ao Indulto (art. 5º, XLIII, Cf/1988), Interpretação De Decreto Presidencial (decreto 12.338/2024)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Vedação Constitucional Ao Indulto (art. 5º, Xliii, Cf/1988) +1 more

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Parties

CELIA REGINA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado afasta a vedação constitucional ao indulto prevista no art. 5º, XLIII, da CF/1988
  2. 2 Interpretação e alcance do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto ao tráfico privilegiado
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na fiscalização dos requisitos de indulto previstos em decreto presidencial

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 12.338/2024, em seu art. 1º, XVIII, não inclui o tráfico privilegiado entre os crimes impeditivos ao indulto; a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o tráfico privilegiado não é crime hediondo e o RE n. 1.542.482/SP (Tema 1.400) reafirmou a possibilidade constitucional de conceder indulto a condenados por tráfico privilegiado; assim, a decisão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento contrariou o decreto e a jurisprudência, configurando constrangimento ilegal, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido observando apenas os requisitos do Decreto 12.338/2024.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para, afastada a hediondez do tráfico privilegiado, determinar que o juízo da execução proceda à nova análise do pedido de indulto formulado pela paciente, observando exclusivamente os requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, excluídos óbices não contemplados no referido...
  • Restaurar a decisão do Juízo de primeiro grau que havia concedido o indulto (conforme fundamentos).