HC 1045830 - DECISAO

HC 1045830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que o agravado não satisfez o requisito objetivo de reparação do dano previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 e que a alegada incapacidade econômica não foi comprovada, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório para desconstituir a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIOGO MENEZES DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIOGO MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do indulto previsto no Decreto n.º 12.338/2024
  2. 2 se a atuação da Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica para fins de indulto
  3. 3 necessidade de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica para concessão do indulto em crime patrimonial sem violência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que o agravado não satisfez o requisito objetivo de reparação do dano previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 e que a alegada incapacidade econômica não foi comprovada, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório para desconstituir a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.